Vereador orienta sobre descontos do “IPTU Justo” para contribuintes de ruas sem infraestrutura

Com a proximidade do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o vereador Olímpio Oliveira (Podemos) reforça a importância de os contribuintes ficarem atentos à lei do “IPTU Justo”. A iniciativa, de autoria do parlamentar e já em vigor, garante descontos no tributo para proprietários de imóveis situados em ruas com carência de serviços essenciais.

Segundo Olímpio Oliveira, o pagamento do imposto deve ser uma via de mão dupla. “Não se trata de incentivar a inadimplência, mas de garantir que o IPTU pago pelo cidadão retorne em forma de dignidade. Se a prefeitura não entrega o serviço, o contribuinte não pode ser penalizado com o valor integral de uma infraestrutura que ele não possui”, afirmou.

Como funciona o desconto

A lei prevê abatimentos de 5% para cada serviço essencial ausente no logradouro, cumulativos até o limite de 15%. Entre os serviços que permitem desconto estão:

• Ausência de pavimentação ou meio-fio

• Falta de rede de esgoto

• Falta de abastecimento de água

• Inexistência de iluminação pública

• Distância superior a 3 km de escolas ou postos de saúde

O vereador orienta que o processo é totalmente digital e deve ser realizado pelos canais oficiais do município. “Você deve entrar no site da prefeitura, acessar a aba de Protocolo e encontrar a opção IPTU Justo. Se tiver uma fotografia da rua mostrando que ela está esburacada, sem iluminação ou sem esgoto, anexe-a, pois isso ajuda muito no processo”, explicou.