O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) aprovou, nesta quarta-feira (4), o Anteprojeto de Lei que cria o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PINAV). A proposta, voltada para os servidores efetivos do quadro permanente, visa promover uma reestruturação planejada da força de trabalho do Judiciário estadual.
Segundo o presidente do TJ-PB, desembargador Fred Coutinho, o PINAV busca estimular a aposentadoria de servidores que já têm direito à inatividade, permitindo uma reorganização administrativa e judiciária em consonância com as metas estratégicas da gestão atual.
“O PINAV é um instrumento eficaz de gestão de pessoas, que contribui para a redução de despesas com pessoal e atende à demanda de servidores que hesitam em se aposentar por receio de não receber verbas indenizatórias”, declarou o presidente.
Durante a sessão, o presidente da Associação dos Servidores da Secretaria do TJ-PB, José Waldez Lins Rabelo, agradeceu pela iniciativa e destacou a importância do plano para a categoria.
O PINAV prevê a criação de uma Comissão Gestora multidisciplinar, que será responsável pelo controle interno, critérios de elegibilidade, cálculos das indenizações e divulgação de todos os atos relacionados ao programa.
Regras e prazos do PINAV:
- Podem aderir os servidores efetivos que já cumprem os requisitos legais para aposentadoria voluntária.
- Estão impedidos de participar os servidores que:
- Respondem a processo administrativo com possibilidade de demissão;
- Estão envolvidos em ações judiciais por crimes ou atos de improbidade;
- Estão a menos de 12 meses da aposentadoria compulsória.
- A adesão será irrevogável e irreversível.
- O servidor permanece no cargo até a publicação do ato de aposentadoria.
- O limite total de beneficiários será de 500 servidores, distribuídos da seguinte forma:
- 100 em 2025
- 100 em 2026
- 150 em 2027
- 150 em 2028
O anteprojeto agora segue para análise e votação na Assembleia Legislativa da Paraíba.
