TCE julga irregulares contas da PB Saúde em 2021 por desvinculação orçamentária
Tribunal aponta falta de transparência na execução das despesas e determina providências ao atual diretor, à Secretaria de Planejamento e ao governador João Azevêdo
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares as contas da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde (PB Saúde), referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do ex-diretor Daniel Gomes Monteiro Beltrammi. A principal irregularidade identificada foi a desvinculação das despesas do orçamento estadual, comprometendo a transparência e dificultando a fiscalização pelos órgãos de controle.
Segundo o relator do processo, conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias, a PB Saúde não vinculou suas despesas ao Orçamento Geral do Estado, apesar dos alertas emitidos previamente pela Corte. Essa falha contraria a legislação vigente, que exige o registro da execução orçamentária e financeira no Siaf (Sistema Integrado de Administração Financeira) e nos sistemas de controle do próprio TCE.
Como parte da decisão, o Tribunal estabeleceu o prazo de 60 dias para que o atual diretor da PB Saúde, Jhony Wesllys Bezerra Costa, o governador João Azevêdo e o secretário de Saúde, Arimatheus Silva Reis, adotem medidas corretivas. Também foi determinado que a Secretaria de Planejamento inclua a PB Saúde no Orçamento Geral do Estado, com as respectivas dotações e fontes, garantindo a devida transparência.
O TCE destacou ainda que tais providências devem obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), já que os gastos da fundação devem compor os índices constitucionais obrigatórios com saúde pública.
