O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Fábio Nogueira, afirmou que as prefeituras são obrigadas a garantir o pagamento integral do 13º salário aos prestadores de serviço no exercício de 2025. A declaração foi feita durante entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM.
Segundo o presidente do TCE, o descumprimento da legislação trabalhista pode resultar na reprovação das contas anuais dos gestores, além de responsabilização administrativa. O alerta ocorre em meio ao aumento de contratações temporárias nos municípios, prática que, segundo o órgão, tem sido adotada sem a devida observância dos limites legais.
Fábio Nogueira destacou que o Tribunal vem recomendando, há anos, a redução do número de contratos temporários e a realização de concursos públicos tanto nos 223 municípios paraibanos quanto no governo estadual. De acordo com ele, essas orientações não têm sido seguidas de forma satisfatória.
O presidente explicou que foi estabelecido um pacto para limitar a contratação de temporários a, no máximo, 30% do total de servidores efetivos, especialmente diante do crescimento dessas admissões em períodos eleitorais.
Sobre o 13º salário, Nogueira reforçou que se trata de uma obrigação legal, assim como o pagamento das contribuições previdenciárias. Ele afirmou que a ausência desses pagamentos pode levar à reprovação das contas e ao encaminhamento do caso ao Ministério Público, embora cada situação seja analisada individualmente pelo Tribunal.
