STF homologa acordo para devolver descontos indevidos em aposentadorias do INSS
Decisão de Toffoli garante ressarcimento direto na folha de pagamento e exige autorização biométrica para novos descontos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo que assegura a devolução integral e imediata de descontos indevidos aplicados em aposentadorias e pensões do INSS. A medida beneficia aposentados e pensionistas que tiveram valores descontados sem autorização, especialmente por associações e entidades representativas.
Com a decisão, novos descontos só poderão ser feitos mediante autorização biométrica ou eletrônica qualificada. O Instituto Nacional do Seguro Social também será obrigado a implementar um sistema de monitoramento para reclamações sobre irregularidades.
O acordo foi firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Previdência Social, INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os ressarcimentos serão feitos diretamente na folha de pagamento dos beneficiários, sem necessidade de ação judicial.
Outro ponto importante da decisão é que os valores destinados à devolução dos descontos ficarão fora do limite do arcabouço fiscal, o que alivia a meta do governo federal de zerar o déficit público. Segundo Toffoli, a medida busca proteger o patrimônio dos segurados prejudicados por fraudes.
FabioFoto: Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
