Sindicato aciona Justiça para exigir pagamento integral do 13º salário dos servidores do RN ainda em dezembro

O Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Rio Grande do Norte (SINSP) ingressou, nesta quarta-feira (10), com um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A ação tem como objetivo obrigar o governo estadual a pagar o 13º salário de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas ainda no mês de dezembro.

O processo foi protocolado pelo escritório do advogado Manoel Batista Dantas Neto e será analisado pelo desembargador Cláudio Santos. A informação foi divulgada pelo portal Agora RN.

A presidente do SINSP, Janeayre Souto, afirmou que a entidade decidiu adotar todas as medidas jurídicas cabíveis para assegurar o cumprimento da legislação. Segundo ela, o não pagamento do benefício dentro do prazo legal pode causar prejuízos significativos a milhares de famílias potiguares. Janeayre destacou que o sindicato luta para garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados.

No pedido apresentado à Justiça, a assessoria jurídica do sindicato menciona as dificuldades financeiras enfrentadas principalmente pelos servidores com menores rendimentos. A ação também cita declarações de integrantes do governo estadual indicando que o pagamento integral do 13º salário de 2025 só ocorreria em janeiro de 2026.

O mandado de segurança ressalta que a Constituição Estadual, em seu artigo 28, parágrafo 5º, assim como os artigos 71, 72 e 204 da Lei Complementar nº 122/1994, determinam que os salários dos servidores devem ser pagos até o último dia de cada mês e que o 13º salário deve ser quitado até o final de dezembro.

O SINSP reforça que busca garantir que todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas encerrem o ano de 2025 com o recebimento integral do 13º salário, conforme prevê a legislação vigente.