A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que acaba com a fiança para crimes relacionados à pedofilia. A proposta é do senador Carlos Viana (Podemos–MG) e teve parecer favorável do relator Márcio Bittar (PL–AC).
O projeto altera dispositivos do Código de Processo Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a proposta, não poderão mais receber fiança crimes como:
- Corrupção de menores;
- Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente;
- Favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes;
- Divulgação de cenas de estupro contra vulnerável.
Além disso, o texto também impede a concessão de fiança para seis crimes previstos no ECA, incluindo produção, divulgação e armazenamento de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, bem como aliciamento ou assédio com fins sexuais.
A proposta recebeu 15 votos favoráveis e nenhum contrário na CCJ e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para nova análise no Plenário do Senado.
O relator, senador Bittar, destacou a importância da medida: “É dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração ou violência”.
A aprovação do projeto reforça a tolerância zero do Estado brasileiro contra crimes de abuso sexual infantil, garantindo punições mais rigorosas para os responsáveis.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
