Senado aprova Código de Defesa do Contribuinte e endurece regras contra devedores contumazes

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), por unanimidade, o projeto de lei complementar (PLP 125/2022) que cria o Código de Defesa do Contribuinte. O texto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, estabelece um novo marco legal para as relações entre o Fisco e os contribuintes, com foco em direitos, deveres e garantias.

Um dos principais pontos da proposta é o combate aos devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal de forma intencional e reiterada como estratégia de negócio.

“Estamos dando um grande passo para o futuro do Brasil”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao classificar a aprovação como um dia histórico para a Casa.

O que muda para os devedores contumazes?

O projeto diferencia o contribuinte comum do devedor contumaz, definido como aquele com dívida injustificada acima de R$ 15 milhões, superior a 100% do seu patrimônio conhecido, e que reincide por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.

Esses contribuintes perderão o acesso a benefícios fiscais, licitações públicas e poderão ser declarados inaptos no cadastro nacional de contribuintes, além de terem restrições adicionais no processo administrativo fiscal.

Casos de fraude, uso de laranjas, empresas de fachada e sonegação deliberada estão entre as situações em que não haverá suspensão do processo, mesmo com defesa apresentada.

O bom pagador será recompensado

O texto também cria programas de conformidade tributária que beneficiam empresas de todos os portes. Entre os incentivos estão:

• Descontos de até 3% na CSLL, com limite de até R$ 1 milhão por ano;

• Atendimento simplificado e prioridade na análise de processos;

• Flexibilização de garantias e incentivos à regularização antecipada de tributos.

Os programas incluem:

• Confia (Conformidade Cooperativa Fiscal)

• Sintonia (Estímulo à Conformidade Tributária)

• OEA (Operador Econômico Autorizado)

Mais controle para setores sensíveis

Após as revelações da operação “Carbono Oculto” — que expôs lavagem de dinheiro via distribuidoras de combustível ligadas ao PCC —, o relator Efraim Filho (União-PB) incluiu medidas específicas para setores estratégicos.

A ANP passa a ter poder para exigir comprovação da origem dos recursos, capital mínimo e identificar o verdadeiro dono de empresas do setor de combustíveis, dificultando o uso de laranjas.

Fintechs e instituições de pagamento também deverão seguir normas de controle e obrigações acessórias, visando prevenir lavagem de dinheiro.

Direitos e deveres do contribuinte

O novo código assegura uma série de direitos aos contribuintes, entre eles:

• Ser tratado com respeito, ter acesso claro às informações;

• Direito à ampla defesa, a recorrer de decisões e acessar seus próprios dados;

• Garantia de prazo razoável para julgamentos;

• Direito ao sigilo fiscal e à reparação por cobranças indevidas.

Já os deveres incluem:

• Pagar tributos em dia;

• Fornecer informações e guardar documentos fiscais;

• Cumprir decisões administrativas ou judiciais.

Os órgãos de fiscalização também terão obrigações como:

• Respeitar a boa-fé, reduzir litígios e facilitar o cumprimento de obrigações;

• Justificar seus atos com base em lei;

• Priorizar a resolução cooperativa de conflitos;

• Consolidar normas periodicamente e publicar decisões administrativas.

“É um projeto de ganha-ganha: para o governo, que evita evasão; para o mercado, que valoriza a concorrência leal; e para o cidadão, que ganha proteção”, afirmou o relator Efraim Filho.