O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para o Plenário do Senado em regime de urgência. A proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevê a criação de um período-teste para o novo tributo já em 2026. Até esta segunda-feira (22), o texto havia recebido sete emendas de Plenário, ainda sem parecer. Se aprovado, retorna à Câmara dos Deputados.
Outra pauta é a Medida Provisória 1.301/2025, relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que incentiva parcerias com hospitais privados para reduzir a fila de pacientes do SUS. A MP, que perde validade na próxima sexta-feira (26), prevê:
- credenciamento de hospitais privados pagos com créditos tributários;
- troca de débitos de operadoras de planos de saúde por serviços assistenciais;
- execução direta pela União de serviços especializados em casos urgentes.
Também pode ser votado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 390/2024, que aprova um acordo entre Brasil e Países Baixos para a troca e proteção mútua de informações classificadas. A proposta, relatada pelo senador Marcos Pontes (PL-SP) na Comissão de Relações Exteriores (CRE), regulamenta a equivalência dos graus de sigilo entre os dois países.
Fonte: Agência Senado
