A votação do projeto que atualiza o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) deve ocorrer somente após o recesso parlamentar. A informação foi confirmada pelo relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Segundo o relator, a decisão foi tomada para que os deputados aguardem informações técnicas que serão encaminhadas pelo Ministério da Fazenda sobre os impactos da atualização dos limites do Simples Nacional. A expectativa é que os dados sejam apresentados no prazo de um mês.
A proposta em discussão prevê a elevação gradual do teto de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil anuais. A sugestão apresentada pelo governo estabelece o limite de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O Ministério da Fazenda, no entanto, resiste à atualização dos limites do Simples Nacional, alegando impacto fiscal estimado em R$ 50 bilhões por ano.
Segundo Jorge Goetten, a Câmara aguardará as informações técnicas antes de avançar com a votação.
“Precisa debater um pouco mais e também precisa de mais informações para avançarmos com segurança e responsabilidade fiscal também. O governo não está à vontade em avançar sem esses números”, afirmou o relator.
O parlamentar também defendeu que a atualização dos tetos contemple as empresas enquadradas no Simples Nacional, como forma de corrigir a defasagem acumulada nos últimos anos. Além disso, entregou ao presidente da Câmara um documento com o posicionamento de entidades do setor produtivo favoráveis ao reajuste.
O projeto que amplia o teto do MEI integra o conjunto de medidas negociadas na Câmara durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, com o fim da escala 6×1.
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o relatório apresentado propõe elevar o teto anual do MEI para R$ 144.913,41. O texto também amplia o limite de faturamento das Microempresas (ME) de R$ 360 mil para R$ 869.480,43 e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
