Projeto permite uso do FGTS para custear tratamento de doenças graves em animais de estimação
O Projeto de Lei 6772/25 propõe autorizar o trabalhador a utilizar recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para custear o tratamento de doenças graves de animais de estimação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a legislação atual do fundo para incluir a nova possibilidade de saque.
De acordo com o texto, o recurso poderá ser movimentado para animais de propriedade do trabalhador ou sob sua responsabilidade. Para solicitar o saque, será necessário apresentar comprovação de propriedade ou guarda, laudo técnico emitido por médico-veterinário atestando a doença grave e orçamento ou relatório com os custos estimados do tratamento.
Entre as enfermidades previstas estão neoplasias malignas, doenças infecciosas com risco de morte e insuficiências orgânicas irreversíveis ou em estágio avançado. Doenças raras, degenerativas ou incapacitantes poderão ser incluídas posteriormente, conforme regulamentação do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Autor da proposta, o deputado Duda Ramos afirma que a medida reconhece a realidade das chamadas famílias multiespécie, nas quais os animais são considerados parte do núcleo familiar. Segundo ele, muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras para custear tratamentos veterinários de alto custo.
O texto prevê que o saque poderá ser feito uma vez por ano por animal, salvo em casos de reaparecimento ou agravamento da doença. O valor máximo a ser retirado ainda será definido pelo Poder Executivo em regulamentação posterior.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
