Prefeitura de Campina Grande vai recorrer de decisão que impõe prazo para pagamento dos contratados da Saúde

A Prefeitura de Campina Grande divulgou nota oficial após a decisão do juiz Falkrand de Souza Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que determinou que o município realize o pagamento dos salários dos servidores contratados da Secretaria de Saúde até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa e bloqueio de valores.

No comunicado, a gestão afirmou que já quitou todos os vencimentos atrasados referentes a setembro e outubro e que vem adotando medidas administrativas para manter a regularidade das folhas, mesmo diante de dificuldades financeiras enfrentadas pela maioria dos municípios paraibanos.

A Prefeitura também destacou que o cumprimento integral dos pagamentos depende da liberação de repasses estaduais e federais e argumentou que a decisão judicial interfere na autonomia do Executivo, ao impor prazos e determinar a forma de execução orçamentária. A Procuradoria-Geral do Município informou que recorrerá da decisão, alegando a necessidade de preservar o equilíbrio fiscal e garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde.