Prefeitura de Campina Grande prorroga prazo para adesão ao Refis até 30 de julho

A Prefeitura de Campina Grande prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento e Recuperação Fiscal (PEP/Refis) até o dia 30 de julho. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 4.930/2025, publicado em edição especial do Semanário Oficial do Município, e tem como objetivo oferecer mais tempo aos contribuintes interessados em regularizar suas dívidas com condições facilitadas.

Segundo a gestão municipal, a decisão considera a alta demanda registrada nos últimos dias de junho e as instabilidades técnicas enfrentadas no início do programa, que dificultaram o acesso de parte da população ao sistema eletrônico.

Instituído pela Lei Complementar 216, de 4 de junho de 2025, o PEP/Refis permite a negociação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISS e demais tributos de natureza tributária e não tributária. A adesão ao programa garante parcelamento em até 60 vezes e descontos de até 100% em juros e multas.

A iniciativa abrange pessoas físicas e jurídicas, sendo considerada uma ação de justiça fiscal, incentivo à adimplência e uma forma de fortalecer as finanças públicas do município.

Como aderir

Os contribuintes podem formalizar a adesão de duas formas:

• Presencialmente: na Secretaria Municipal de Finanças (Rua Cazuza Barreto, 113 – Estação Velha);
• Online: pelo Protocolo 1Doc (campinagrande.1doc.com.br) ou no site oficial da Prefeitura.

A Prefeitura alertou que não haverá nova prorrogação e orienta os interessados a aproveitarem o prazo estendido para regularizar seus débitos com vantagens exclusivas.