Prefeitura de Campina Grande envia à Câmara projeto do Refis com parcelamento em até 60 vezes

A Prefeitura de Campina Grande encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), com objetivo de facilitar a regularização de dívidas junto ao município. O texto foi elaborado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) em parceria com a Secretaria de Finanças (Sefin).

A proposta prevê o parcelamento de débitos tributários e não tributários em até 60 parcelas, além da possibilidade de descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros incidentes sobre débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Entre os tributos contemplados estão o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de outras dívidas de natureza municipal. O programa se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo débitos constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa.

Na justificativa apresentada, o Poder Executivo destaca que o Refis busca incentivar a adimplência, promover justiça fiscal e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, atendendo ainda a uma demanda do setor produtivo local em busca de condições facilitadas para quitar suas obrigações.