Prefeitos pressionam Câmara por aprovação da PEC 66/23

Prefeitos de diversas cidades brasileiras reforçaram nesta terça-feira (27) o apelo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que amplia prazos para o parcelamento de dívidas com a Previdência. A mobilização ocorreu durante reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria.

A proposta, já aprovada pelo Senado, está em tramitação na Câmara e é vista como essencial pelos gestores municipais para o equilíbrio fiscal das prefeituras. Segundo o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, a capital deve gastar cerca de R$ 4,5 bilhões em precatórios apenas neste ano. Ele defende que os pagamentos sejam limitados a um percentual da receita corrente líquida — entre 1% e 3% — para evitar prejuízos a áreas como saúde e segurança pública.

Outro ponto defendido pelos prefeitos é a substituição do índice de correção das dívidas: da taxa Selic para o IPCA, o que representaria menor impacto financeiro para os cofres municipais.

Nunes, que também representou a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), apoiou a inclusão dos estados na renegociação das dívidas com precatórios, alegando que a maioria dessas ações tem origem em “advocacia predatória”, com pouca ou nenhuma repercussão no orçamento da União.

Entretanto, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, manifestou preocupação com essa ampliação. Para ele, incluir os estados pode comprometer a aprovação da PEC no Congresso. “A nossa entidade não abre mão de que seja só para municípios”, afirmou.

Ziulkoski também defendeu que a reforma da Previdência feita pela União seja estendida aos municípios, proposta contemplada em emendas apresentadas pela CNM. Ele estima que as dívidas previdenciárias e de precatórios dos municípios somam cerca de R$ 1,2 trilhão.

O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), afirmou que a obrigatoriedade de adesão dos municípios à reforma da Previdência da União foi retirada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas poderá voltar a ser debatida na comissão especial. “Vamos buscar o consenso necessário para aprovar um texto viável também no Senado”, declarou.