PECs do fim do foro privilegiado e da blindagem de deputados travam na Câmara por falta de consenso
A votação em plenário das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do fim do foro privilegiado e da chamada blindagem parlamentar não avançou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27). O motivo foi a falta de consenso entre os líderes partidários.
A PEC da Blindagem
Também conhecida como PEC das Prerrogativas, a proposta altera o artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar.
Entre os principais pontos, o texto prevê:
- Necessidade de autorização do Legislativo para que deputados sejam investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
- Limitação de prisões em flagrante a apenas casos de crimes inafiançáveis, como racismo e tráfico de drogas.
A proposta, em tramitação desde 2021, tem como relator o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
A PEC do Foro Privilegiado
Apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, a proposta busca restringir o foro especial. O texto determina que apenas o presidente da República, vice, presidentes da Câmara, do Senado e do STF permaneceriam com julgamento no Supremo.
Na prática, prefeitos, deputados e senadores perderiam o benefício e passariam a responder a processos em instâncias inferiores.
Flávio Bolsonaro defende que o STF não seria o foro adequado para julgar as acusações contra seu pai, Jair Bolsonaro.
Resistência e críticas
Ministros do STF enxergam o movimento como uma reação de parlamentares que temem investigações em curso na Corte. Atualmente, mais de 30 deputados e senadores são alvos de inquéritos no Supremo, muitos deles da oposição.
O foro privilegiado foi criado para proteger ocupantes de cargos de alta exposição contra perseguições políticas, mas ao longo dos anos passou a ser questionado pela sociedade civil e especialistas em direito.
Em 2018, o Senado aprovou por unanimidade uma mudança que limitava o foro a crimes cometidos durante o mandato. No entanto, interpretações posteriores permitiram que Jair Bolsonaro mantivesse processos no STF.
Foto: Kayo Magalhães
