PEC da Blindagem ainda precisa passar pelo Senado e pode ser barrada no STF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17), ainda precisa ser aprovada pelo Senado para se tornar parte da Constituição. Mesmo com o aval das duas Casas, a medida poderá ser judicializada no Supremo Tribunal Federal (STF), que tem poder para barrar sua validade, caso considere a proposta inconstitucional.

A PEC, articulada por partidos do Centrão, busca reforçar proteções judiciais a deputados e senadores, o que tem provocado forte reação de setores da sociedade civil, especialistas em direito e membros do Judiciário. A proposta resgata trechos da Constituição de 1988 que vigoraram até 2001, exigindo autorização prévia do Congresso para abertura de processos criminais contra parlamentares — mecanismo que, no passado, impediu o avanço de mais de 250 investigações, segundo dados do g1.

Por que a PEC da Blindagem é polêmica:

• 🔒 Retorno da “licença prévia”: exige autorização do Congresso para que parlamentares sejam processados criminalmente.

• 👥 Voto secreto: determina que as votações para autorizar processos ou prisões em flagrante de parlamentares sejam secretas, dificultando a responsabilização pública dos votos.

• ⚖️ Foro privilegiado ampliado: estende o foro especial para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, permitindo que só sejam julgados pelo STF.

• 🚫 Risco à transparência: entidades de combate à corrupção e juristas alertam que a medida reduz a transparência e favorece a impunidade.

Trâmite no Senado

A proposta agora será analisada pelo Senado Federal, onde o cenário é mais incerto. O texto será inicialmente examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que já antecipou ser contrário à proposta e afirmou que ela não será aprovada no colegiado.

No entanto, o regimento interno do Senado permite que, caso a PEC fique parada por mais de 30 dias na CCJ, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), leve o texto diretamente ao plenário para votação.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar em dois turnos, com apoio de pelo menos 54 dos 81 senadores (2/3 da Casa).

Contestação no STF

Mesmo que seja aprovada no Senado e promulgada pelo Congresso Nacional — o que não exige sanção presidencial — a PEC pode ser judicializada. Partidos políticos, parlamentares ou até o governo federal podem ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal.

Caso isso ocorra, os 11 ministros da Corte julgarão se a emenda respeita os princípios constitucionais. Basta maioria simples (6 votos) para que o texto seja invalidado.

Uma eventual decisão do STF contra a PEC da Blindagem poderá aprofundar a crise institucional entre Congresso e Judiciário, que já enfrentam tensão em meio a outras disputas, como a tramitação da proposta de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados