OAB pede ao STF conclusão do inquérito das Fake News e critica investigações de duração indefinida
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes das Seccionais encaminharam, nesta segunda-feira, 23, ofício ao Supremo Tribunal Federal solicitando a conclusão de inquéritos classificados como de natureza expansiva e duração indefinida, com destaque para o Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das Fake News.
O documento foi apresentado em manifestação conjunta da Diretoria Nacional e dos presidentes das seccionais da OAB. A entidade defende a proteção das garantias constitucionais relacionadas à atividade jornalística e às prerrogativas da advocacia, além de pedir que não sejam instaurados novos procedimentos com características semelhantes.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba, Harrison Targino, afirmou que é imprescindível o respeito ao devido processo legal e a não permanência de elementos que caracterizem estado de exceção.
No ofício encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a OAB manifesta preocupação institucional com a duração das investigações, ressaltando que o inquérito teve origem em contexto excepcional e, por isso, deve observar estritamente os limites constitucionais.
A entidade reconhece o papel do Supremo na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática, mas sustenta que a proteção da democracia também exige respeito ao contraditório, à ampla defesa e à liberdade de expressão.
A OAB argumenta ainda que a advocacia não pode atuar sob incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, especialmente em casos que envolvam sigilo profissional e acesso a dados. O documento também repudia acessos ilegais e vazamentos de informações sigilosas, defendendo apuração rigorosa e punição.
Por fim, a entidade solicita a adoção de providências para conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua e a realização de audiência institucional para discutir o tema com a advocacia brasileira.
