Nova lei redefine idade mínima para candidaturas políticas no Brasil

Já está em vigor a Lei 15.230, que redefine as regras sobre a idade mínima para elegibilidade a cargos políticos no Brasil. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3), a nova legislação atualiza a Lei das Eleições para adequá-la às interpretações consolidadas da Justiça Eleitoral.

A proposta teve origem no PLS 528/2015, de autoria do senador Romário (PL-RJ), inicialmente voltada à acessibilidade  prevendo a inclusão de material impresso em braile nas campanhas eleitorais majoritárias. No entanto, uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) ampliou o escopo da lei para incluir o marco temporal da idade mínima exigida para cada cargo, de acordo com decisões anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Constituição Federal de 1988 estabelece as seguintes idades mínimas para candidaturas:

• 35 anos para presidente, vice-presidente e senador;

• 30 anos para governador e vice-governador;

• 21 anos para deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;

• 18 anos para vereador.

Com a nova redação, ficam definidas as datas para aferição da idade conforme o cargo:

• Executivo (presidente, governador, prefeito): idade mínima será verificada na data da posse;

• Vereador: será considerada a data-limite para registro da candidatura, como já decidido pela Justiça Eleitoral;

• Deputados e senadores: a idade será aferida com base na posse presumida, dentro de até 90 dias após a eleição da Mesa Diretora.

A medida já estará em vigor nas eleições de 2026, garantindo maior segurança jurídica ao processo eleitoral.

Fonte: Agência Senado
Foto: Leonardo Sá – Plenário em Foco