Está proibida a cobrança de cartões para compra de comidas e bebidas em shows e eventos festivos na Paraíba. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-PB) desta quinta-feira (21) e já está em vigor. A autoria é da deputada estadual Cida Ramos (PT).
De acordo com a lei, os organizadores de festas e shows não poderão cobrar qualquer valor pelo fornecimento de cartões de recarga, geralmente utilizados como única forma de pagamento dentro dos eventos.
Penalidades previstas:
- Advertência por escrito na primeira infração;
- Multa de 500 UFR-PB em caso de reincidência.
Com a Unidade Fiscal de Referência (UFR-PB) valendo R$ 70,80 em agosto de 2025, a multa chega a R$ 35,4 mil.
A fiscalização do cumprimento da lei caberá aos órgãos de defesa do consumidor e ao Ministério Público da Paraíba (MPPB).
