MPC recomenda reprovação das contas de 2022 da ex-prefeita de Bayeux e aponta débito superior a R$ 20 milhões

O Ministério Público de Contas emitiu parecer recomendando a reprovação das contas de 2022 da ex-prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Marinho. O documento foi encaminhado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Segundo o parecer técnico, foram identificadas falhas consideradas graves na gestão, entre elas déficit orçamentário e financeiro, descumprimento de metas fiscais, despesas sem comprovação documental e pagamento de vantagens sem previsão legal. Também foram apontadas irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias e no cumprimento do piso nacional do magistério.

O relatório menciona ainda pagamentos vinculados a notas fiscais canceladas, honorários advocatícios sem comprovação de prestação de serviço, aquisição de bens sem controle adequado, uso irregular de recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, inconsistências na aplicação de recursos do Fundeb e despesas com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Há registro também de indícios de quebra da ordem cronológica de pagamentos e vícios na contratação de servidores.

Diante das irregularidades apontadas, o MPC defende a imputação de débito superior a R$ 20 milhões, aplicação de multas e inabilitação da ex-gestora para exercer cargos em comissão ou funções de confiança. O órgão sugere ainda o envio do caso à Receita Federal e ao Ministério Público Estadual para apuração de responsabilidades.

O parecer foi anexado ao processo em agosto de 2025, mas o julgamento definitivo ainda depende de inclusão na pauta do plenário do TCE-PB.