MEI tem até sábado (31) para entregar declaração anual à Receita Federal

Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até este sábado (31) para enviar à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI). O documento informa o faturamento total de 2024 e se houve contratação de empregados. A não entrega no prazo pode gerar multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor das contribuições mensais (DAS).

O analista técnico do Sebrae/PB, Antônio Josivaldo, reforça a importância de manter a organização financeira ao longo do ano. “A declaração exige informações sobre faturamento, contratação de empregados e se todos os DAS foram pagos. É fundamental para evitar multas e manter o controle financeiro do negócio”, destacou.

Mesmo MEIs que não tiveram faturamento ou movimentação financeira devem enviar a declaração para manter o CNPJ ativo. O Sebrae e as Salas do Empreendedor oferecem suporte gratuito para o preenchimento.

Além disso, o Sebrae disponibiliza em seu canal no YouTube um tutorial explicativo sobre como preencher a declaração.

Outra atenção importante para o MEI é o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), obrigatório para quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024. Neste caso, o prazo final é sexta-feira (30).