Lula sanciona lei que proíbe descontos de associações em benefícios do INSS e garante ressarcimento às vítimas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe a realização de descontos de mensalidades de associações, sindicatos e entidades similares nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 7, e altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, de número 8.213, de 1991.
A norma determina que beneficiários prejudicados por descontos indevidos deverão ser identificados por meio de busca ativa e terão direito ao ressarcimento dos valores. A responsabilidade pela devolução passa a ser das associações ou das instituições financeiras envolvidas, que deverão efetuar o pagamento em até 30 dias.
Mesmo quando houver autorização do beneficiário, o desconto passa a ser vedado. A única exceção prevista na lei ocorre em casos de autorização prévia, pessoal e específica, que deve contar com autenticação biométrica, seja por reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
A legislação também estabelece regras para o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em crimes relacionados a descontos indevidos nos benefícios previdenciários.
O debate que resultou na mudança legal teve início após a deflagração da Operação Sem Desconto, realizada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. A investigação revelou um esquema que causou prejuízos a milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Após a operação, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança de mensalidades diretamente nos benefícios foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para viabilizar a devolução dos valores cobrados de forma irregular.
Segundo o balanço mais recente do INSS, até o dia 5 de janeiro já haviam sido ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 aos beneficiários lesados. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas.
Ainda de acordo com o instituto, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Destas, 38,7 milhões confirmaram a inexistência de descontos. Atualmente, mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação seguem em análise, enquanto 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
