Lei do Gabarito: Promotora orienta compradores de imóveis irregulares a buscar a Justiça na Paraíba

A promotora de Justiça Cláudia Cabral orientou que clientes que adquiriram imóveis de boa-fé, mas que estão irregulares por ultrapassarem os limites da Lei do Gabarito, devem recorrer à Justiça para garantir seus direitos. A declaração foi dada em entrevista exclusiva ao jornalista Clilson Júnior, do ClickPB.

Segundo Cláudia Cabral, “o comprador tem direitos civis e de consumidor para se proteger. Quando ele compra um imóvel de boa-fé, confiando na construtora, e essa não cumpre com o que prometeu, existem instrumentos legais para buscar a rescisão do contrato, pagamento de multa ou indenização por dano moral e material”.

A promotora destacou que muitas vezes o imóvel adquirido é o sonho de uma vida, e a confiança depositada na construtora não pode ser prejudicada. “Se a construtora não agiu com boa-fé, o comprador pode acionar a Justiça para se resguardar”, reforçou.

Nos últimos meses, decisões judiciais na Paraíba têm suspendido o “Habite-se” de unidades habitacionais que descumprem a Lei do Gabarito, impedindo seu uso até que haja adequação. Entre os afetados estão consumidores que adquiriram imóveis de forma legítima, sem conhecimento das irregularidades.

Cláudia Cabral explicou que, em muitos casos, construtoras e imobiliárias vendem imóveis que ainda não estão aptos para uso, deixando o comprador vulnerável. “Quando o consumidor é surpreendido por uma decisão judicial que o impede de ocupar o imóvel, a saída é buscar a Justiça para rescisão de contrato, indenização por danos e cumprimento de multas contratuais”, afirmou.

Fonte: https://www.clickpb.com.br/economia/promotora-revela-imovel-lei-do-gabarito.html