Justiça suspende cobrança de taxas para emissão do IPTU em Campina Grande

A Justiça da Paraíba determinou, nesta quinta-feira (27), que a Prefeitura de Campina Grande suspenda a cobrança de taxas vinculadas à emissão do IPTU. Com a decisão, não poderão ser cobrados valores para gerar guias, carnês, boletos ou qualquer tributo municipal acompanhado de tarifas adicionais.

O entendimento judicial alcança cobranças como a Taxa de Expediente, a Tarifa de Emissão de Boleto (TEB), de Abertura de Crédito (TAC), de Emissão de Carnê (TEC) e outras cobranças similares usadas pela administração municipal. A determinação vale não apenas para os carnês atuais, mas também para os que serão emitidos nos próximos anos, até que haja nova decisão. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.

A ação que resultou na suspensão foi apresentada pelo Ministério Público da Paraíba. Segundo o promotor Márcio Gondim, o procedimento teve início após questionamento sobre a legalidade de uma taxa de R$ 3,49 incluída nos boletos do IPTU de 2025. Para o MP, manter a cobrança causa prejuízo direto a uma grande quantidade de contribuintes e representa um dano coletivo de difícil reparação.

O g1 informou que buscou a Prefeitura de Campina Grande para comentar a decisão, mas ainda não obteve resposta.