Justiça obriga Prefeitura de Campina Grande a nomear aprovados em concurso após contratações irregulares
Sentença determina nomeação de 34 assistentes sociais após ação da Defensoria Pública revelar preterição e contratações temporárias ilegais
A Prefeitura de Campina Grande iniciou nesta quinta-feira (22) a nomeação de 24 aprovados no concurso público de 2021 para o cargo de Assistente Social Educacional, conforme determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública do município. A medida cumpre decisão judicial proferida pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que apontou irregularidades nas contratações temporárias feitas pela gestão municipal.
A sentença decorre de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública da Paraíba, que denunciou a omissão na nomeação de candidatos aprovados, tanto dentro quanto fora do número de vagas previsto em edital, enquanto a administração realizava contratações precárias para os mesmos cargos.
De acordo com a decisão, a prática violou os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, configurando uma “burla às regras do concurso público”. O juiz reconheceu ainda o direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas, diante da comprovação de preterição e da continuidade das contratações ilegais.
Ao todo, a Justiça determinou a nomeação de 34 candidatos. Os nomes de 24 deles já foram publicados no Semanário Oficial do município.
