O juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Maranhão, determinou que o governo do Estado restitua cerca de R$ 141,2 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). O valor se refere a transferências feitas para o Tesouro estadual entre 2017 e 2018, durante o governo de Flávio Dino.
A decisão, publicada em 9 de junho, estabelece um prazo de um ano para que o montante seja devolvido. O processo teve origem em uma ação popular movida ainda na gestão de Dino. A sentença não é definitiva, e o Estado ainda pode recorrer.
O juiz considerou a transferência de recursos como “indevida”, ressaltando que o convênio entre a União e o Estado exige que as receitas da Emap sejam aplicadas exclusivamente no Porto do Itaqui. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) também havia alertado que a retenção das receitas pelo governo estadual foi irregular.
A defesa do governo Dino e da Emap argumentou que o repasse ao Tesouro foi uma operação legal de redução de capital social da empresa, mas o juiz rejeitou a tese, reforçando que os recursos possuem destinação vinculada.
Em nota, o governo do Maranhão informou que ainda não foi formalmente notificado da decisão e garantiu que seus atos são transparentes, comprometendo-se a prestar os esclarecimentos necessários.
