Justiça determina pagamento do 13º de 2025 a servidores da Saúde do RN ainda em dezembro

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo estadual pague o 13º salário de 2025 aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) até o último dia de dezembro. A decisão foi proferida na sexta-feira (19) pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em resposta a ação do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do RN (Sindsaúde-RN).

O magistrado ressaltou o caráter alimentar do benefício e o risco de prejuízo aos servidores em caso de atraso, lembrando que a Constituição do RN e a Constituição Federal garantem o pagamento do 13º nos mesmos termos. A tutela antecipada prevê ainda notificação pessoal da governadora e do secretário estadual de Administração, com alertas sobre possíveis responsabilizações por improbidade administrativa ou penal, além da aplicação de multas em caso de descumprimento.

Em nota, a Secretaria de Administração afirmou que a folha de pagamento está fechada e que aguarda a definição da Secretaria da Fazenda sobre a disponibilidade de recursos. A Sefaz não se manifestou. Outros sindicatos anunciaram ações judiciais semelhantes.

Em 11 de dezembro, o governo havia informado que parte dos servidores receberia o 13º até o fim do mês, enquanto os demais só até 10 de janeiro, sem detalhar quais categorias seriam afetadas.