Justiça determina cumprimento de suspensão dos direitos políticos de Anthony Garotinho por oito anos

O juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou nesta segunda-feira (11) o cumprimento da sentença que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) à suspensão dos direitos políticos por oito anos.

A decisão ocorre após o processo transitar em julgado, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) negar seguimento ao recurso apresentado pela defesa do ex-governador.

A principal consequência da suspensão dos direitos políticos é a possibilidade de inelegibilidade, questão que deverá ser analisada pela Justiça Eleitoral.

Garotinho foi condenado em uma ação de improbidade administrativa. Além da suspensão dos direitos políticos, a sentença determinou a proibição de contratar com o poder público e o ressarcimento integral do dano, estimado inicialmente em R$ 234,4 milhões, valor que deverá ser corrigido com juros.

A condenação também prevê o pagamento de multa civil de R$ 500 mil, corrigida desde maio de 2018, além de indenização por danos morais coletivos.

Na decisão, Ricardo Cyfer determinou o envio de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para comunicar a suspensão dos direitos políticos.

O magistrado ressaltou, porém, que caberá à Justiça Eleitoral analisar e declarar eventual elegibilidade ou inelegibilidade do ex-governador.