Justiça da Paraíba declara inconstitucional a “Bolsa Desempenho Profissional”

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, nesta terça-feira (16), pela inconstitucionalidade da lei estadual que criou a chamada “Bolsa Desempenho Profissional”, além do decreto que regulamentava o benefício destinado a professores e policiais.

A lei previa o pagamento de valores adicionais, que não se incorporavam ao salário nem tinham reflexos previdenciários. No entanto, o relator, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, destacou que, na prática, os repasses tinham natureza remuneratória, já que eram pagos de forma habitual e com valores fixos por categoria, sem ligação a despesas específicas.

“A Bolsa de Desempenho Profissional possui a característica de retribuir o trabalho ordinário, e não de ressarcimento”, afirmou o magistrado em seu voto.

Com a decisão, os pagamentos já realizados ficam resguardados, mas o benefício não poderá mais ser pago daqui em diante.

A Procuradoria-Geral do Estado informou que ainda não foi intimada oficialmente, o que “impede qualquer análise jurídica fundamentada sobre o mérito da decisão”.

O programa havia sido implementado no governo de Ricardo Coutinho (2011-2018) e vinha sendo questionado desde 2015 pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), com base em recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

Foto: Clara Rezende/G1