O governador João Azevêdo sancionou a Lei nº 14.017, de autoria do deputado estadual Wallber Virgolino (PL), que prevê punições administrativas para atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Paraíba. A norma foi publicada na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.
A nova legislação considera discriminatória qualquer conduta, por ação ou omissão, que cause constrangimento, exclusão, recusa ou ofensa a pessoas com TEA — incluindo comentários pejorativos e manifestações em ambientes virtuais ou meios de comunicação.
Entre as penalidades previstas, estão:
•Advertência escrita, acompanhada de material informativo sobre o autismo;
•Participação obrigatória em palestras educativas;
•Prestação de serviço voluntário em centros de atendimento a pessoas com TEA;
•Multas de R$ 7.098,00 para pessoas físicas e R$ 14.196,00 para pessoas jurídicas.
Servidores públicos que cometerem atos discriminatórios no exercício da função responderão a processo administrativo disciplinar.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados a fundos e instituições que atuam na defesa dos direitos da comunidade autista, fortalecendo políticas de inclusão e conscientização no estado.
