O Governo da Paraíba inicia nesta terça-feira (1º de julho) o prazo para adesão ao Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais – Refis 2025, que segue até o dia 15 de agosto. A iniciativa, publicada por meio da Medida Provisória nº 343, oferece descontos de até 99% nas multas e juros para quem regularizar dívidas de ICMS e débitos não tributários junto a órgãos estaduais.
💰 ICMS com até 99% de desconto
Poderão aderir ao Refis empresas com dívidas de ICMS vencidas até 31 de dezembro de 2024, desde que estejam com os tributos de 2025 em dia. O ingresso pode ser feito de forma presencial em uma das 20 unidades da Sefaz-PB, ou virtualmente, enviando a Ficha de Requerimento com certificação digital para o e-mail:
📧 refis2025@sefaz365.pb.gov.br
Além disso, o contribuinte poderá simular os valores e os descontos antes de formalizar a adesão.
O pagamento pode ser feito em:
- Cota única com 99% de desconto nas multas e juros;
- Parcelamentos de até 60 meses, com descontos escalonados, que variam de 97% (em 6 meses) a 50% (em até 60 meses).
📌 Valor mínimo das parcelas:
- 10 UFR-PB (R$ 706,30) para regime normal de apuração;
- 5 UFR-PB (R$ 353,15) nos demais casos.
🗂️ Refis para dívidas não tributárias
Além do ICMS, o programa também permite a regularização de dívidas não tributárias com diversos órgãos estaduais, como:
- AGEVISA-PB
- EMPREENDER-PB
- EPC (Empresa Paraibana de Comunicação)
- Fundo de Desenvolvimento da Paraíba (FDE)
- PROCON-PB e MP-PROCON
- IPHAEP
- SUDEMA
- TCE-PB
A formalização deve ser feita pelo portal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE):
ou diretamente no portal:
📊 Governo justifica o Refis
Segundo o secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, o programa foi pensado como uma resposta ao cenário econômico atual, especialmente o impacto da alta da taxa básica de juros.
“O aumento dos juros no Brasil prejudica as empresas e reduz o consumo. O Refis é um apoio necessário para ajudar as empresas a manterem seus empregos e sua estabilidade financeira”, destacou o secretário.
A expectativa é que a medida fortaleça o fluxo de caixa das empresas, incentive a regularização fiscal e aumente a arrecadação estadual, contribuindo com o desenvolvimento econômico do estado.
