O Governo da Paraíba publicou, no Diário Oficial do Estado, a Medida Provisória 343, que institui o novo Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais (Refis). A medida contempla dívidas tributárias relacionadas ao ICMS e também dívidas não tributárias com órgãos e autarquias estaduais. A MP já tem força de lei.
Anunciado anteriormente pelo governador João Azevêdo, durante o programa Conversa com o Governador, o Refis amplia as possibilidades de negociação para empresas e contribuintes que desejam quitar seus débitos com descontos atrativos.
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Quem pode aderir e quais dívidas estão incluídas
O novo Refis contempla:
- Débitos tributários relativos ao ICMS.
- Débitos não tributários inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), oriundos de órgãos como:
- Agevisa-PB
- Empreender-PB
- EPC (Empresa Paraibana de Comunicação)
- FDE (Fundo de Desenvolvimento do Estado)
- MP-Procon
- IPHAEP
- PROCON-PB
- SUDEMA
- SEFAZ-PB
- TCE-PB
Para aderir ao Refis do ICMS, é necessário que o contribuinte esteja regular com o imposto em 2025.
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Prazos de adesão
- Início das adesões: 1º de julho de 2025
- Término: 15 de agosto de 2025
- Prazo final para pagamento da cota única ou da 1ª parcela: 29 de agosto
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Modalidades de pagamento
Os débitos tributários acumulados até dezembro de 2024 poderão ser quitados de oito formas:
- Cota única à vista: desconto de 99% sobre juros e multas.
- Parcelado:
- 6 meses: 97% de desconto
- 7 a 12 meses: 95% de desconto
- 13 a 18 meses: 90% de desconto
(Outras faixas intermediárias disponíveis na Medida Provisória.)
O valor mínimo das parcelas será:
- R$ 704,40 (10 UFR-PB) para contribuintes do regime normal de apuração;
- R$ 352,20 (5 UFR-PB) para os demais.
(UFR-PB em maio de 2025: R$ 70,44)
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Governo destaca apoio às empresas
Segundo o secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, a criação do novo Refis visa aliviar os impactos da alta taxa de juros sobre o setor produtivo paraibano.
“Nós queremos que as empresas paraibanas estejam regularizadas e tenham estabilidade financeira. A decisão do governador de instituir o Refis é para apoiar os empresários, melhorar o fluxo de caixa e manter os empregos no estado”, explicou o secretário.
