Google reage a decisão do STF sobre remoção de conteúdo sem ordem judicial e alerta para riscos à liberdade de expressão

O Google se manifestou oficialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que altera a interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos considerados ilícitos. A nova regra permite a remoção de postagens após notificação extrajudicial, sem a exigência de ordem judicial prévia, em determinadas situações.

Em nota, o Google afirmou que “vem manifestando preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital”. Para a empresa, a medida pode levar a um aumento excessivo de remoções de conteúdo, o que comprometeria a diversidade de opiniões na internet.

A decisão do STF, tomada por oito votos a três, considera parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil por entender que ele oferece proteção insuficiente a direitos fundamentais como honra, dignidade e integridade.

🔍 O que muda com a decisão:

• Plataformas podem remover conteúdos mediante notificação, sem ordem judicial;
• Crimes como racismo, pedofilia, incitação à violência e discurso de ódio devem ser removidos imediatamente, sob pena de responsabilização;
• Calúnia, injúria e difamação continuam exigindo decisão judicial;
• Em casos de replicações sucessivas de conteúdos já considerados ilícitos pela Justiça, não será necessária nova decisão judicial para remoção.

A Advocacia-Geral da União (AGU) elogiou a decisão do Supremo, classificando-a como um “avanço na luta contra crimes e discursos de ódio na internet”. Já especialistas e representantes de empresas de tecnologia apontam possíveis riscos à transparência e segurança jurídica, especialmente em relação à liberdade de expressão.

A decisão também reacende o debate sobre os limites da moderação de conteúdo e a responsabilidade das plataformas diante da disseminação de informações na era digital. Segundo críticos, o novo entendimento pode estimular remoções preventivas, gerando censura indireta por medo de punições.