Empresas emissoras de vale-alimentação e vale-refeição — representadas pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) — estudam ingressar na Justiça contra o decreto do governo federal que altera regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As companhias afirmam que as mudanças configuram interferência indevida nas relações privadas e podem comprometer o setor.
O decreto estabelece:
- Teto de 3,6% para taxas cobradas de restaurantes, bares e supermercados;
- Prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos estabelecimentos;
- Abertura dos arranjos de pagamento em até 180 dias, permitindo que qualquer instituição emita cartões do PAT;
- Interoperabilidade total em 360 dias, garantindo que qualquer cartão funcione em qualquer maquininha.
A ABBT critica especialmente a abertura dos arranjos, alegando risco de desvio da finalidade do benefício — citando o uso de recursos do Bolsa Família em plataformas de apostas como exemplo de mau direcionamento. A entidade também afirma que o tabelamento de taxas cria “precedente perigoso” e pode reduzir a concorrência, além de não haver estudos que comprovem queda nos preços.
Já o Ministério da Fazenda estima que as medidas podem gerar economia anual de R$ 8 bilhões, reduzindo margens de lucro das emissoras e barateando refeições e alimentos, com ganho médio de R$ 225 por trabalhador ao ano. Entidades do varejo, como a Abras, avaliam que os preços devem cair.
O setor é concentrado em quatro empresas — Ticket, Pluxee, Alelo e VR. Pluxee e Alelo confirmaram que analisam medidas judiciais junto à ABBT. A Ticket estuda qual postura adotar, enquanto a VR não se manifestou. Após o anúncio das mudanças, ações da Pluxee caíram cerca de 8,6% na Bolsa de Paris.
