Dentistas acionam Justiça para obrigar Campina Grande a pagar piso salarial previsto em lei federal

O Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas da Paraíba ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Campina Grande e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Ipsem), cobrando o cumprimento do piso salarial nacional da categoria, estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/1961. O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.

De acordo com a entidade, a legislação — cuja validade para servidores públicos já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal — fixa que o vencimento básico do cirurgião-dentista com jornada de 20 horas semanais deve corresponder a três salários mínimos. O sindicato afirma que o município não aplica esse valor e tampouco paga os adicionais proporcionais previstos para cargas horárias de 30 e 40 horas.

Na ação, o sindicato ressalta que o piso deve servir como base para progressões funcionais e para o cálculo de vantagens remuneratórias. Também aponta que aposentadorias e pensões geridas pelo Ipsem deveriam refletir o mesmo parâmetro, o que, segundo a categoria, não ocorre.

O pedido judicial inclui a implantação imediata do piso para todos os profissionais da odontologia vinculados ao serviço público municipal — sejam efetivos, contratados, aposentados ou pensionistas — além do pagamento das diferenças acumuladas nos últimos cinco anos. O sindicato requer ainda os reflexos dessas diferenças em 13º salário, férias, licenças-prêmio e demais verbas calculadas sobre o vencimento, bem como a atualização das tabelas salariais.

Nem a Prefeitura de Campina Grande nem o Ipsem foram, até o momento, citados para apresentar defesa.