Decisão de Moraes sobre IOF impõe derrota ao Congresso e representa alívio para o Planalto

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada nesta quarta-feira (16), de restabelecer o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumenta a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), foi vista como uma vitória do Palácio do Planalto e, ao mesmo tempo, uma derrota significativa para o Congresso Nacional.

Deputados e senadores, especialmente da oposição, reagiram com críticas, classificando a medida como uma afronta à autonomia do Parlamento. Isso porque, no dia 25 de junho, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspendia os efeitos do aumento do IOF, estabelecido por decreto presidencial.

Na Câmara, o texto foi aprovado por 383 votos a favor e 98 contra, considerado à época por aliados de Lula como uma “derrota acachapante” do governo — a pior até então em seu terceiro mandato. No Senado, a votação foi simbólica e também favorável à suspensão.

Decisão ainda será analisada pelo plenário do STF

Apesar da liminar concedida por Moraes, o caso ainda será analisado pelo plenário do STF, que decidirá se a medida será mantida de forma definitiva. A liminar restabelece parte da arrecadação esperada pelo governo, que alegou na ação que a suspensão colocava em risco o equilíbrio fiscal previsto no novo arcabouço.

Moraes, no entanto, manteve a revogação da cobrança do IOF sobre o chamado “risco sacado”, uma modalidade de operação de antecipação de crédito muito utilizada por empresas. Essa cobrança havia sido duramente criticada por entidades do setor produtivo por representar um aumento expressivo na carga tributária.

Contexto da medida

O decreto do governo Lula foi editado como forma de compensação fiscal para contrabalançar renúncias tributárias autorizadas pelo próprio Congresso. Com a decisão do STF, o Executivo retoma o controle parcial sobre essa fonte de receita, embora o embate entre os Poderes deva continuar nos próximos capítulos judiciais e políticos.

A situação reacende o debate sobre os limites entre os Poderes Legislativo e Judiciário, especialmente em decisões que envolvem matéria tributária e equilíbrio orçamentário.