A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) passou a custar R$ 81,05 a partir de 1º de janeiro, após o reajuste do salário mínimo nacional, que foi fixado em R$ 1.621. Até o fim de 2025, o valor era de R$ 75,90. A contribuição corresponde a 5% do salário mínimo vigente.
O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os tributos devidos pelos microempreendedores. O vencimento do DAS ocorre todo dia 20 de cada mês e o documento pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App MEI, disponível para sistemas iOS e Android.
O pagamento pode ser realizado por boleto bancário, PIX, débito automático ou outras modalidades oferecidas pelas instituições financeiras.
Além do valor fixo mensal, há acréscimos conforme a atividade exercida. Os MEIs que atuam no comércio ou na indústria e estão sujeitos ao ICMS pagam R$ 1 adicional por mês. Já os prestadores de serviços, sujeitos ao ISSQN, acrescentam R$ 5 ao valor da contribuição. Quem exerce as duas atividades paga um total adicional de R$ 6.
O MEI é o modelo simplificado de formalização para pequenos empreendedores, permitindo a obtenção de CNPJ, emissão de notas fiscais, abertura de conta bancária empresarial e acesso a linhas de crédito com condições diferenciadas. A formalização também garante contribuição para a Previdência Social, com direito a benefícios como aposentadoria.
Para se enquadrar como MEI, o limite de faturamento anual é de até R$ 81 mil. No caso do microempreendedor individual transportador autônomo, o teto anual é de R$ 251,6 mil.
Com informações da Agência Brasil
