Congresso promulga emenda que permite professor acumular cargo público com outra função remunerada

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene realizada na manhã desta sexta-feira (19), uma Emenda Constitucional que autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo de qualquer natureza no serviço público, desde que sejam respeitados o teto salarial constitucional e a compatibilidade de carga horária.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro deste ano e, posteriormente, pelo Senado Federal, no mês de dezembro, concluindo a tramitação legislativa necessária para alteração do texto constitucional.

Até então, a Constituição Federal vedava a acumulação de cargos públicos, com exceções específicas. Entre elas, estava a possibilidade de professores ocuparem dois cargos na área da educação ou um cargo de professor e outro de natureza técnica ou científica. Profissionais de saúde com atividades regulamentadas também já podiam acumular dois vínculos públicos.

Com a nova emenda, deixa de existir a exigência de que o segundo cargo ocupado por professores seja técnico ou científico, ampliando a possibilidade de acumulação para funções públicas de qualquer natureza, desde que observados os limites legais.

Foto: Andressa Anholete/Agência Senado