O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa para magistrados condenados por infrações disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio moral e sexual, entre outras condutas.
A decisão representa uma mudança histórica no sistema disciplinar da magistratura brasileira. Até então, a aposentadoria compulsória com remuneração proporcional era a sanção administrativa mais severa aplicada a juízes, medida frequentemente criticada por ser considerada um benefício, e não uma punição efetiva.
A alteração segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em junho, publicou acórdão extinguindo a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade disciplinar. O posicionamento foi firmado pela Primeira Turma da Corte, em julgamento relatado pelo ministro Flávio Dino.
Com a nova regra, a escala de sanções disciplinares aos magistrados passa a ser composta por advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, disponibilidade com proposta de perda do cargo e, como punição máxima, a demissão.
Segundo o CNJ, a mudança aproxima o regime disciplinar da magistratura das normas aplicadas a outros agentes públicos, permitindo que juízes condenados por faltas graves possam perder definitivamente o cargo e deixem de receber remuneração vinculada à função.
A medida é considerada um avanço no fortalecimento da transparência, da integridade e da responsabilização no âmbito do Poder Judiciário.
