CNH Social: Lula sanciona programa que garante carteira de motorista gratuita para pessoas de baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na sexta-feira (27), a lei que cria a CNH Social, um programa que garante gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda em todo o país. A nova legislação entra em vigor a partir de 12 de agosto, mas ainda depende de regulamentação para definir como será executada pelos governos estaduais.

O benefício será financiado com recursos provenientes de multas de trânsito, conforme alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Quem pode se beneficiar?

Para ter direito à CNH Social, o cidadão deve atender aos seguintes requisitos mínimos:

• Ter 18 anos ou mais
• Saber ler e escrever
• Possuir renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706,00 por integrante) ou renda total de até três salários mínimos
• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico)
• Estar desempregado
• Residir no estado onde o programa está sendo executado

Alguns estados podem estabelecer critérios adicionais. Por exemplo, no Espírito Santo e no Maranhão, é exigido que o candidato tenha feito o Enem em edições recentes.

Por que a CNH Social é importante?

A obtenção gratuita da CNH amplia as possibilidades de inclusão no mercado de trabalho, já que permite que o beneficiário atue como:

• Motorista de aplicativo
• Motoboy ou entregador
• Condutor de transporte escolar, cargas ou passageiros
• Motorista de empresas privadas

Etapas do processo seletivo

A seleção é feita por etapas eliminatórias, conduzidas pelo DETRAN de cada estado. Os principais critérios usados são:

• Ordem de inscrição
• Renda familiar
• Tempo de desemprego
• Participação em programas sociais
• Idade

No final do processo, apenas os candidatos mais aptos e que melhor se enquadram nos critérios serão selecionados para obter a CNH gratuita.

Estados que já oferecem a CNH Social

Embora a lei federal tenha sido sancionada, a iniciativa já funciona em diversos estados brasileiros. Veja onde o programa já está ativo:

• Acre
• Amazonas
• Bahia (por meio da Escola Pública de Trânsito)
• Ceará
• Distrito Federal (Programa Habilitação Social)
• Espírito Santo
• Goiás
• Maranhão (Programa CNH Jovem)
• Minas Gerais
• Pará (Programa CNH Pai D’égua)
• Paraíba
• Pernambuco
• Rio Grande do Norte (Programa CNH Popular)
• Rio Grande do Sul
• Roraima

A expectativa é que, com a nova lei federal, mais estados implementem ou ampliem seus programas de CNH Social, democratizando ainda mais o acesso à habilitação.