Campina Grande: Projeto de lei quer impedir recusa de garrafões de água dentro da validade
Proposta do vereador Olímpio Oliveira prevê multa para revendedores que não aceitarem vasilhames válidos; medida busca combater prática considerada abusiva ao consumidor
O vereador Olímpio Oliveira (Podemos) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campina Grande que proíbe revendedores e fornecedores de água mineral de recusarem o recebimento de garrafões de 20 litros que estejam dentro do prazo de validade.
Segundo o parlamentar, a proposta visa combater práticas abusivas enfrentadas por consumidores que, mesmo com vasilhames ainda válidos, têm dificuldades em realizar a troca na compra de nova água. A recusa por parte dos comerciantes será considerada infração, sujeita à fiscalização do Procon municipal e à aplicação de multas. A penalidade inicial será de 10 Unidades Fiscais de Campina Grande (UFCG), com valor dobrado em caso de reincidência dentro de um ano.
Na justificativa, Olímpio argumenta que a responsabilidade por eventuais trocas de garrafões vencidos é da indústria, e não dos revendedores. No entanto, reconhece que essa regulação extrapola a competência do Legislativo municipal.
“O consumidor não pode ser penalizado por uma decisão unilateral do revendedor. A prática transfere um ônus indevido ao cidadão, em desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o vereador.
Ele também destacou que, embora a legislação federal já ampare o consumidor, a criação de uma lei municipal torna a proibição mais clara e facilita a fiscalização local.
