Câmara resgata voto secreto para blindar parlamentares com aval de 314 deputados
Manobra liderada por Hugo Motta reintroduz dispositivo da Constituição de 1988 que exige aval secreto do Congresso para processar parlamentares no STF
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o retorno do voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares, como parte da chamada PEC da Blindagem. O dispositivo foi resgatado por meio de uma manobra política articulada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aprovado por 314 votos a 168 — apenas seis votos acima do mínimo necessário para uma emenda constitucional.
O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), justificou a reviravolta dizendo que a votação anterior, que havia excluído o trecho, “não refletiu o espírito da proposta”. A emenda aprovada nesta quarta-feira restabelece a chamada “licença prévia”, um mecanismo que constava da Constituição de 1988, mas que foi revogado em 2001, após críticas de que favorecia a impunidade parlamentar.
Antes da revogação, o Supremo Tribunal Federal (STF) precisava de autorização prévia da Câmara ou do Senado para abrir processo criminal contra um parlamentar. De acordo com levantamento do jornal O Estado de S. Paulo, entre 1988 e 2001, ao menos 224 pedidos de licença prévia feitos pelo STF foram barrados pelo Congresso — nenhum foi autorizado.
A aprovação do texto ocorreu com apoio articulado entre o Centrão e parte da base governista, incluindo parlamentares do PT, apesar da orientação oficial do partido ter sido contrária ao dispositivo.
A medida reacende o debate sobre a autonomia dos Poderes, transparência legislativa e o equilíbrio institucional entre Legislativo e Judiciário, em um momento em que o Congresso também discute uma controversa proposta de anistia a envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.
