Câmara dos Deputados comunica ao STF suspensão parcial da ação penal contra Alexandre Ramagem
Com 315 votos favoráveis, plenário aprovou resolução que tenta barrar processo; STF mantém apenas suspensão sobre parte das acusações
A Câmara dos Deputados oficializou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão de suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), no inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A medida foi comunicada por meio de ofício enviado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
A decisão da Câmara foi tomada na quarta-feira (7), em votação no plenário que aprovou, por 315 votos a 143, um projeto de resolução do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto suspende integralmente a ação penal contra Ramagem, levantando questionamentos jurídicos sobre sua constitucionalidade, uma vez que pode afetar outros investigados no mesmo inquérito — como o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros do governo anterior.
Apesar da tentativa da Câmara de barrar completamente o processo, o ministro Cristiano Zanin, do STF, já se manifestou contrariamente. Segundo ele, a suspensão só pode alcançar duas das cinco acusações contra Ramagem, aquelas relacionadas a atos cometidos após sua diplomação como deputado federal, conforme previsto na Constituição. Assim, seguem válidas as investigações pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — todos supostamente cometidos antes de o parlamentar assumir o mandato.
O projeto foi aprovado sem debate em plenário, e sem que a base governista pudesse apresentar emendas. Segundo Hugo Motta, o Regimento Interno da Câmara não prevê discussão para esse tipo de requerimento, justificando a condução direta à votação.
Ramagem, que foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de integrar o chamado “núcleo crucial” do plano golpista. Ele é o único parlamentar que figura como réu no processo que tramita no STF.
A resolução da Câmara foi publicada ainda na quarta-feira no Diário Oficial da Casa, e o STF recebeu a comunicação oficial no dia seguinte. A Corte agora avalia os efeitos jurídicos da decisão legislativa.
