Câmara de Santa Rita revoga regra que permitia participação remota de vereadores presos provisoriamente

A Câmara Municipal de Santa Rita revogou, nesta quarta-feira (7), os dispositivos de uma resolução que permitiam a participação remota de vereadores presos provisoriamente em sessões do Legislativo. A decisão foi aprovada por unanimidade durante sessão extraordinária e manteve em vigor apenas os trechos que tratam de sessões remotas ou híbridas em outras situações.

O parecer favorável à revogação foi relatado pelo vereador Anderson Liberato (Mobiliza), que afirmou que a iniciativa partiu de um grupo de parlamentares interessados em aprimorar o texto para garantir maior eficiência e transparência na representação pública.

No mesmo dia, o Ministério Público da Paraíba instaurou um inquérito civil público para apurar a legalidade, a constitucionalidade e a moralidade administrativa das mudanças aprovadas anteriormente. O procedimento determina que a Presidência da Câmara preste esclarecimentos em até dez dias. Os vereadores João Alves e Alysson Gomes, autores da proposta original, também serão notificados para apresentar informações complementares, caso desejem.

Segundo o Ministério Público, a possibilidade de atuação parlamentar de vereadores presos pode configurar desvio de finalidade e afronta à dignidade da função pública.

A resolução revogada havia sido aprovada na última quinta-feira (5) e poderia beneficiar o vereador Wagner de Bebé (PSD), que está preso preventivamente, suspeito de homicídio ocorrido em outubro de 2025. Ele já havia sido preso em outro momento, sob suspeita de tentativa de homicídio.

Em nota divulgada anteriormente, a Câmara Municipal de Santa Rita afirmou que o texto não autorizava o exercício irrestrito do mandato por vereadores presos, destacando que a participação virtual dependeria de autorização judicial expressa e que a norma não teria sido criada para atender a caso específico.

O projeto de resolução nº 029/2025, de autoria dos vereadores Dr. João Alves (PSDB) e Alysson Gomes (Republicanos), havia sido aprovado por dez votos favoráveis e nove contrários, com parecer de constitucionalidade emitido pela Comissão de Constituição e Justiça.

Além das regras sobre participação remota, o texto previa que a cassação de mandato somente ocorreria após processo regular, com ampla defesa, em casos de infração político-administrativa ou condenação criminal com trânsito em julgado. Também estabelecia que a prisão provisória não implicaria, por si só, perda ou suspensão do mandato, garantindo a manutenção das prerrogativas parlamentares até decisão judicial definitiva.

A resolução ainda autorizava o uso da prisão provisória como justificativa de falta às sessões e regulamentava a realização de sessões presenciais, remotas ou híbridas, com critérios a serem definidos por decreto legislativo.

Com a revogação aprovada nesta quarta-feira, a Câmara de Santa Rita retira do texto a possibilidade de participação remota de vereadores presos provisoriamente, mantendo as demais regras relacionadas ao funcionamento remoto do Legislativo em situações previstas.