Câmara de Campina Grande reage após vereadores serem barrados em reservatório da Cagepa

A Câmara Municipal de Campina Grande divulgou uma nota oficial após um grupo de vereadores ser impedido de entrar em um reservatório da Cagepa nesta quarta-feira (26). No comunicado, a Casa afirmou possuir “plena competência constitucional e legal para fiscalizar os reservatórios, obras e estruturas operadas pela CAGEPA dentro do território do município, mesmo sendo a empresa vinculada ao Governo do Estado”.

A nota apresenta três fundamentos para justificar essa prerrogativa:

1. Serviços de água e esgoto são de competência municipal.
   Segundo a Câmara, a Constituição Federal determina que o abastecimento de água e o esgotamento sanitário são serviços de interesse local, cabendo ao Município organizá-los e fiscalizá-los, mesmo quando sua execução é delegada a outro ente. Assim, mesmo com a operação realizada pela empresa estadual, a titularidade permanece municipal, e a Câmara afirma ter o dever de fiscalizar a prestação do serviço.
2. O Contrato de Programa obriga o Município a fiscalizar a Cagepa.
   O documento que formaliza a atuação da companhia em Campina Grande prevê que o Município:
   • pode exigir a correção de obras e serviços defeituosos;
   • deve acompanhar obras, ampliações e manutenções;
   • deve comunicar irregularidades à Agência Reguladora (ARPB);
   • deve garantir infraestrutura e supervisionar o serviço na cidade.
   A Câmara ressalta que, se o Município é responsável por essa fiscalização, o Legislativo tem a obrigação constitucional de fiscalizar tanto o Executivo quanto seus contratos.
3. O rompimento recente de um reservatório reforça a necessidade de fiscalização.
   A Casa lembra que o rompimento de uma estrutura da Cagepa em Campina Grande causou danos materiais, prejuízos sociais e risco à vida humana. Nessas situações, a fiscalização busca proteger a população, verificar falhas estruturais, apontar responsabilidades e prevenir novos acidentes.

A Câmara afirma que não invade competências, mas cumpre seu dever legal e institucional. Destaca que toda fiscalização realizada pelos vereadores ocorre dentro da lei e tem o objetivo de garantir segurança, transparência e qualidade nos serviços essenciais.

O comunicado reforça que a população tem direito de saber se reservatórios, tubulações e obras da Cagepa estão seguras e que o Legislativo municipal seguirá vigilante.

A nota é assinada por Saulo Messias Garcia Ribeiro (Saulo Germano), presidente da Câmara Municipal, e é datada de 26 de novembro de 2025.