Câmara de Campina Grande pode votar projeto para parcelamento de dívidas previdenciárias

A Câmara Municipal de Campina Grande pode votar nesta terça-feira (14) um projeto de lei encaminhado pelo prefeito Bruno Cunha Lima que autoriza o município a aderir a programas de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários.

A proposta prevê a renegociação de dívidas junto ao IPSEM e também com órgãos federais, incluindo a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O objetivo é permitir a regularização das obrigações financeiras, com prazos mais longos e condições ajustadas à realidade fiscal do município.

Pelo texto, débitos com o regime próprio de previdência poderão ser parcelados em até 300 meses, enquanto outras dívidas terão prazos definidos conforme sua natureza. O projeto também autoriza o reparcelamento de débitos já renegociados anteriormente, com atualização dos valores.

Outro ponto previsto é o desconto automático das parcelas no Fundo de Participação dos Municípios, como forma de assegurar o cumprimento dos acordos.

Na justificativa, a gestão municipal afirma que a medida busca garantir equilíbrio financeiro, manter a regularidade previdenciária e evitar sanções, além de assegurar a continuidade dos serviços públicos e o acesso a transferências voluntárias e convênios.