Câmara aprova projeto que enquadra e pune devedores contumazes

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto que cria regras nacionais para identificar e punir o chamado devedor contumaz, contribuinte que deixa de pagar tributos de forma planejada e reiterada para obter vantagem competitiva. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto estabelece que será considerado devedor contumaz o contribuinte que utiliza a inadimplência repetida e sem justificativa como estratégia de negócio. No âmbito federal, essa classificação será aplicada a quem acumular dívida tributária igual ou superior a 15 milhões de reais e superior ao patrimônio conhecido. Estados e municípios terão prazo de um ano para definir seus próprios parâmetros; caso não o façam, valerão os critérios federais.

A proposta determina que a classificação só ocorrerá após processo administrativo, no qual o contribuinte poderá apresentar defesa. A análise deve comprovar que o não pagamento não se deveu a dificuldades reais, mas à intenção deliberada de evitar tributos. O texto diferencia esse caso do atraso eventual e de fraudes, que possuem outras tipificações legais.

Entre os efeitos previstos estão restrições administrativas, como proibição ao acesso a benefícios fiscais, impedimento para participar de licitações públicas e impossibilidade de recorrer à recuperação judicial. O projeto também autoriza que a inscrição no CNPJ seja declarada inapta em situações graves.

A iniciativa tem como objetivo reforçar a concorrência leal, resguardar a arrecadação e impedir práticas que distorcem o ambiente de negócios.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado