A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou o Projeto de Lei 399/25, que estabelece regras mais rígidas para combater irregularidades no setor de combustíveis. A proposta segue agora para análise do Senado Federal do Brasil.
O texto amplia significativamente as penalidades aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, elevando o teto das multas de R$ 5 milhões para até R$ 23,5 milhões. Em casos de fraude ambiental, as sanções podem chegar a R$ 500 milhões.
A proposta tem como foco combater práticas ilegais como a adulteração de combustíveis, fraudes em bombas e o uso de terceiros para ocultar a responsabilidade de empresas infratoras.
Entre os principais pontos do projeto estão o aumento das multas por irregularidades, a proibição de atuação no setor por até cinco anos para sócios e administradores envolvidos em infrações e o endurecimento das punições para descumprimento de metas ambientais previstas no RenovaBio.
Relator da matéria, o deputado Alceu Moreira destacou que o objetivo é enfrentar a atuação de grupos organizados que utilizam o setor para práticas ilegais e prejuízos ao consumidor.
O projeto busca fortalecer a fiscalização e aumentar a responsabilização de empresas que descumprem normas, além de ampliar a proteção ao consumidor e à concorrência no mercado.
