Câmara aprova projeto que endurece critérios para candidatos ao Conselho Tutelar

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2659/24, que aumenta o rigor dos critérios de idoneidade moral exigidos para quem deseja se candidatar ao Conselho Tutelar.

A proposta, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que fez ajustes no texto original. “É imprescindível que a função, dada a relevância na salvaguarda de direitos fundamentais, seja ocupada por quem possui não apenas competência técnica, mas também reconhecida idoneidade moral”, afirmou a relatora.

Novos critérios

Atualmente, os requisitos para ser conselheiro tutelar são:

• Reconhecida idoneidade moral;
• Ter mais de 21 anos;
• Residir no município.

Com a mudança, ficam impedidos de se candidatar ao cargo aqueles que tiverem condenações com decisão transitada em julgado por crimes previstos em:

• Lei dos Crimes Hediondos;
• Lei de Improbidade Administrativa;
• Lei Henry Borel (violência contra crianças);
• Lei do Crime Racial;
• Crimes de injúria e injúria contra crianças e adolescentes;
• Qualquer violência contra a mulher, prevista na Lei Maria da Penha.

A deputada Ana Paula Lima ressaltou que os novos critérios visam proteger ainda mais os direitos das crianças e adolescentes. “Fortalecer a credibilidade do sistema passa por exigir integridade total de quem atua no Conselho Tutelar”, afirmou.

Tramitação

O projeto segue em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado antes de se tornar lei.